CONDIÇÕES DE COMPRA E UTILIZAÇÃO WWW.PNEUSJOSILEX.PT
1.INTRODUÇÃO
O presente documento estabelece as condições que determinam o uso desta página web (www.pneusjosilex.pt) e a compra de produtos no mesmo.
Solicitamos-lhe que leia atentamente as condições, as nossas políticas relativamente à nossa política de privacidade antes de utilizar esta página web. Ao utilizar esta página web ou ao fazer uma encomenda através do mesmo, o cliente está ciente que deve cumprir estas condições e as nossas políticas de privacidade. Portanto, se não concordar com todas as condições e com as políticas de privacidade, não deve utilizar este site.
Estas condições podem ser alteradas, é da sua responsabilidade efetuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página web ou da celebração do contrato (tal como é definido mais adiante) são as que serão aplicáveis.
Caso tenha dúvidas relativamente às condições ou políticas de privacidade, pode contactar-nos através do nosso formulário de contacto.
2. OS NOSSOS DADOS
Esta página web é executada sob a designação JOSILEX pela PNEUS JOSILEX LDA., sociedade comercial por quotas, com sede na Rua da Quintã, n.º46 Margaride, 4610-100 Felgueiras, registada na Conservatória do Registo Comercial de Felgueiras, sob o número 502 930 268, que é também o número de identificação de pessoa coletiva, com o capital social de € 249.398,95 (duzentos e quarenta e nove mil trezentos e noventa e oito euros e noventa e cinco cêntimos), com o número de telefone 255 310 360 e o e-mail geral@pneusjosilex.pt.
3. OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTA PÁGINA WEB
A informação ou os dados facultados pelo cliente serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar esta página Web, o cliente está a consentir o tratamento da informação e dados e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.
4. UTILIZAÇÃO DA NOSSA PÁGINA WEB
Ao utilizar a nossa página Web e/ou ao fazer encomendas através da mesma, o cliente compromete-se a:
4.1. Utilizar esta página Web apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas.
4.2. Não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se, considerarmos que foi efetuada uma encomenda desta índole, teremos autorização para anulá-la e informar as autoridades competentes.
4.3. Facultar-nos o seu endereço eletrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exata. Consente, igualmente, na utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto com o cliente (se for necessário consultar a nossa Politica de Privacidade).
Se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento à sua encomenda.
Ao fazer uma encomenda através desta página Web, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.
5. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
Os artigos apresentados nesta página web estão disponíveis para entregas apenas em Portugal Continental.
6. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Para efetuar uma encomenda, deverá seguir o procedimento de compra online e clicar em «Autorizar Pagamento», sendo que antes deverá ler e aceitar as presentes Condições de Compra. Ao fazê-lo, encontra-se a celebrar um contrato de compra e venda com a Josilex (o “Contrato”). Receberá posteriormente, um e-mail a acusar a receção da sua encomenda (a «Confirmação de Encomenda»). Receberá também um e-mail, no qual confirmaremos que o pedido foi enviado (a “Confirmação de Entrega”).
7. PRODUTOS
As características dos produtos apresentados no site podem evoluir. As fotos atribuídas a cada produto que aparece no site não são contratuais, são dados meramente ilustrativos.
A Josilex compromete-se junto dos seus clientes em não colocar à venda no seu site pneus com mais de 3 anos, salvo os pneus em promoção que terão mencionados na designação do produto a situação do DOT.
Todos os nossos pneus são novos e de fabricação recente.
No entanto, a Josilex não pode selecionar um pneu com uma data de fabricação específica para uma determinada encomenda.
8. UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS
Dada a especificidade e a alta tecnicidade dos produtos vendidos pela Josilex, o cliente deve respeitar estritamente as prescrições e as recomendações em matéria de segurança e de fiabilidade relativas à utilização, à montagem e ao armazenamento dos produtos. A Josilex não é em caso nenhum responsável pela montagem incorreta dos pneus e pela sua utilização em condições anormais.
9. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
Tendo em conta o volume das transações diárias, a Josilex não garante a disponibilidade absoluta dos produtos ou serviços encomendados.
A Josilex compromete-se a honrar as encomendas recebidas sobre o site unicamente no limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto ou serviço encomendado, a Josilex compromete-se a contactar o cliente o mais rapidamente possível para informar-lhe.
Neste caso, o cliente poderá escolher entre o reembolso do que já pagou num prazo máximo de 30 dias ou a substituição do produto encomendado por um outro produto equivalente com um preço equivalente ao produto inicialmente encomendado.
No caso de modificação da encomenda, a Josilex ajustará o montante de acordo com as referências escolhidas e confirmará ao cliente a encomenda retificada por e-mail.
10. ENCOMENDA
As encomendas devem ser efetuadas através do sítio Web da Josilex.
A confirmação da encomenda é enviada nas 24Hh após o registo da encomenda, por correio eletrónico automático para o endereço e-mail comunicado pelo cliente.
As encomendas são processadas apenas após a receção e a cobrança do pagamento correspondente ao montante da fatura. Toda a encomenda cujo pagamento não seja recebido num prazo de 7 dias, será automaticamente anulada (exceto na modalidade de pagamento na entrega).
As informações fornecidas pelo cliente, durante a realização da encomenda, comprometem-no. Em caso de erro nos contactos do destinatário, a Josilex não será responsável pela impossibilidade da entrega do produto.
Não será possível qualquer modificação aos elementos da encomenda após entrega à distribuidora de encomenda.
Em caso de erro num destes elementos, o cliente deverá contactar-nos através do formulário de contacto ou do e-mail geral@pneusjosilex.pt.
11. PREÇO E PAGAMENTO
O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, na nossa página Web, salvo em caso de erro evidente. Apesar de tentarmos garantir que todos os preços que figuram na página estejam corretos, podem ocorrer erros. Se detetarmos um erro no preço de algum dos produtos que o cliente encomendou, informá-lo-emos com a maior brevidade possível e dar-lhe-emos a opção de confirmar novamente a encomenda com o preço correto ou de anulá-la. Se não conseguirmos entrar em contacto com o cliente, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante pago.
Não estaremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorreto (ainda que tenhamos enviado a Confirmação de Envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco.
Os preços podem ser alterados em qualquer momento, mas (exceto nos termos estabelecidos anteriormente) as possíveis alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenhamos enviado uma Confirmação de Encomenda.
Uma vez realizadas as suas compras, todos os artigos que deseja comprar foram adicionados ao seu carrinho e os passos seguintes serão a conclusão da encomenda e o pagamento. Para tal, deverá seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou verificando a informação solicitada em cada passo.
Os pagamentos das encomendas poderão ser processados pela Ifthenpay, que recebe e processa tais pagamentos por conta da Josilex, estando devidamente autorizada e supervisionada pelo Banco de Portugal para o efeito. A bem da clareza, note-se que em caso algum deverá a Ifthenpay ser considerada como parte no presente contrato
12. FORMAS DE PAGAMENTO
A Josilex disponibiliza as seguintes formas de pagamento:
- Pagamento em dinheiro na entrega.
- Multibanco (“Pagamento de Serviços”, com entidade e referência, em qualquer caixa Multibanco ou através do seu serviço de homebanking. (Apenas disponível para clientes de bancos portugueses. Serviço de pagamento prestado pela IfthenPay.)
- MB WAY (Pagamento simples, utilizando o “MB WAY” no seu telemóvel. Apenas disponível para clientes de bancos portugueses com a app MB WAY instalada. Serviço de pagamento prestado pela IfthenPay.)
- Payshop (Pagamento simples na rede de agentes “Payshop”, lojas CTT ou postos de correio. (Serviço de pagamento prestado pela IfthenPay).
13. PORTES DE ENVIO
O custo dos portes de envio é de 5€ por encomenda efetuada.
14. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Todas as compras efetuadas através desta página Web já têm incluídas a taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor.
15. RECUSA DE ENCOMENDA
A Josilex reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda por parte de um cliente por motivo legítimo.
16. ATRASO NA ENTREGA
Se o cliente não receber a sua encomenda dentro de 7 dias úteis após ter efetuado a sua encomenda, deve contactar a Josilex de forma a poder abrir um processo de inquérito junto da transportadora.
Caso a Josilex não entregue a encomenda no prazo máximo de 15 dias úteis, o cliente tem o direito de cancelar a sua encomenda, sendo reembolsado na totalidade do valor da encomenda e no prazo máximo de 10 dias úteis após cancelamento de encomenda.
17. RECOLHA EM OFICINA
Se o cliente escolheu a opção de recolha em oficina, deverá aguardar pela receção de e-mail a informar disponibilidade dos produtos / serviços adquiridos.
O pedido pode ser levantado pessoalmente (mediante a apresentação do número do pedido e um documento comprovativo da sua identidade) ou pode nomear outra pessoa para recolher o seu pedido. Nesse caso, a pessoa nomeada terá que apresentar comprovativo de encomenda e um documento comprovativo da sua identidade.
18. AUSÊNCIA NA ENTREGA
A entrega dos produtos encomendados é feita por um transportador nomeado pela Josilex.
Se estiver ausente no dia da entrega, o transportador pode optar por deixar um aviso de passagem na caixa de correios do cliente. Neste caso, o cliente poderá contactar o transportador para combinar a entrega.
O cliente deve entrar em contacto com o transportador ou com a Josilex por formulário de contacto ou por e-mail. Os custos de devolução são de 15€ por pneu e serão deduzidos no reembolso da encomenda.
19. DEVOLUÇÃO DE ENCOMENDA
O cliente por exercer o seu direito de devolução de encomenda sobre a encomenda efetuada, por qualquer motivo, durante o período de 14 dias a contar da data de entrega dos produtos.
O pedido de devolução deverá ser efetuado, através do formulário de contacto ou através no nosso e-mail geral@pneusjosilex.pt.
Para o exercício do direito de devolução é necessário que a comunicação seja enviada antes do final do prazo de 14 dias e que o produto seja devolvido à Josilex de acordo com as instruções definidas.
O cliente deverá assumir as despesas da devolução dos produtos. A devolução terá o custo de 10€ por cada devolução. O pagamento da despesa de devolução será deduzido ao valor do reembolso do produto. Após receção de devolução de encomenda em boas condições, a Josilex compromete-se em reembolsar cliente no prazo máximo de 10 dias úteis.
As disposições relativas à devolução de produtos não se aplicam aos produtos para os quais a legislação prevê exceções ao direito de devolução (por exemplo, produtos personalizados, fabricados por medida, produtos com risco de deterioração rápida, produtos fechados hermeticamente que não podem ser devolvidos por razões de segurança ou de higiene, etc.).
20. REEMBOLSO
O reembolso será efetuado no prazo de 10 dias úteis após a receção dos produtos pelo armazém da Josilex.
As encomendas devolvidas serão reembolsadas através do mesmo método de pagamento da compra.
21. GARANTIA DOS PRODUTOS
A garantia de conformidade (garantia legal) constitui uma obrigação do vendedor. O vendedor, e não o produtor ou o fabricante, é obrigado por lei a fornecer a garantia de conformidade do produto. O produto deve possuir todas as qualidades e características prometidas pelo vendedor, especificadas no rótulo ou na publicidade.
A garantia tem uma validade 36 meses a contar da data de entrega, no caso de cliente particular ou 18 meses no caso de cliente empresarial. O consumidor dispõe de um prazo de 3 meses, a contar da data em que identificou o defeito, para informar o vendedor e obter a compensação exigida, como por exemplo, a substituição ou reparação gratuita. A legislação apenas concede, em todo o caso, 36 meses ou 18 meses após a entrega do produto para fazer valer os seus direitos em juízo. Além disso, em caso de não conformidade, constatada nos 6 meses seguintes à entrega do produto, considera-se que o defeito já existia na data de entrega.
Os produtos comercializados pela Josilex estão cobertos por uma garantia de conformidade bianual do vendedor e pela garantia do fabricante. Esta garantia é aplicável aos produtos que apresentem defeitos na data de entrega. O defeito deverá, em qualquer caso, ser comunicado à Josilex, por escrito, através do formulário de contacto.
O cliente dispõe, em qualquer caso, de um prazo de 14 dias a contar da data de entrega para exercer o seu direito de cancelamento (consultar o ponto, DEVOLUÇÃO).
Pneus
Os produtos comercializados pela Josilex beneficiam da garantia do construtor. O cliente dispõe de um prazo de 10 dias úteis a contar da data de entrega para verificar a conformidade dos produtos.
A Josilex compromete-se a substituir qualquer produto defeituoso denunciado no prazo legal se:
- O defeito for constatado aquando da entrega. O cliente deve então informar a Josilex num prazo de 10 dias úteis a contar da data de entrega.
- O defeito foi constatado aquando da montagem, sob a condição de que este último seja executado 10 dias após a data de entrega.
- Não será levada em consideração qualquer reclamação relativa à deformação na sequência de um armazenamento incorreto dos pneus entregues há mais de 10 dias úteis.
- As hérnias (pequenas bossas no flanco) constatadas nos pneus após a montagem não estão garantidas nem pelos construtores, nem pela Josilex.
- Se o defeito for verificado após a montagem, e fora as hérnias, o cliente deve informar a Josilex por escrito, email ou carta registada.
- O cliente deve fornecer um certificado datado e assinado pelo profissional do automóvel que assinalou o defeito do pneu.
A Josilex organiza o regresso do pneu suspeito de defeito e envia-o ao fabricante para sua análise. O prazo mínimo de avaliação é de 8 semanas.
Se o fabricante confirmar o defeito, o valor do pneu será reembolsado aplicando, segundo o caso, uma taxa conforme mm do pneu.
22. PRODUTOS DANIFICADOS OU NÃO CONFORMES
Em caso de entrega de produto danificado ou de não conformidade com a encomenda, o cliente deve recusar a entrega e indicar por escrito o motivo da recusa na guia de transporte do transportador.
O cliente deve verificar a conformidade dos produtos recebidos com a encomenda num prazo de 14 dias após receção. Em caso de não conformidade deve informar a Josilex por formulário de contacto. O cliente pode recorrer às proteções previstas na lei, de acordo com o Artigo 8 “Garantia do Produto”.
A Josilex concorda em aceitar produtos erróneos ou não conformes à sua custa e enviar novos produtos o mais rápido possível. Caso contrário, a Josilex fará o seu melhor para fornecer ao cliente um produto equivalente ao pedido. Caso o cliente prefira também poderá optar pelo direito de solicitar um reembolso imediato do valor.
As jantes devem ser devolvidas na sua embalagem de origem. A pessoa que recebe as jantes deverá, antes de assinar a guia de transporte, tirar os produtos das embalagens para verificar a conformidade com a encomenda e verificar se não foram danificadas.
Os produtos jantes devem ser devolvidos, limpos, sem válvulas nem massas de equilibragem, na embalagem de origem e obrigatoriamente numa embalagem que os protege dos choques durante o transporte.
Os pneus que estão danificados e não deram indicação na guia de entrega, ou que já foram montados, nunca podem ser devolvidas nem reembolsadas
23. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página Web são, em qualquer momento, nossos ou de quem nos outorgou a licença para a sua utilização. O cliente só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada por nós ou por quem nos outorgou a licença para a sua utilização. Isto não impede que utilize esta página Web para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou os dados do Contrato.
24. VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS
Não deverá fazer uso indevido desta página Web através da introdução intencional de vírus, cavalos de Tróia, bombas lógicas ou de qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso. Não deverá obter acesso não autorizado a esta página Web, ao servidor em que esta página se encontra ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a nossa página Web. Comprometer-se-á a não atacar esta página Web através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço.
O incumprimento desta cláusula poderá implicar a prática de infrações tipificadas pela legislação aplicável. Informaremos as autoridades competentes de qualquer incumprimento da referida legislação e cooperaremos com aquelas para descobrir a identidade do atacante. Em caso de incumprimento da presente cláusula, deixará, igualmente de estar autorizado a utilizar esta página Web.
Não seremos responsáveis por quaisquer dados ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização desta página Web ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos para os quais a mesma redirecione.
25. LIGAÇÕES A PARTIR DA NOSSA PÁGINA WEB
Caso a nossa página Web contenha ligações a outras páginas e materiais de terceiros, estas ligações são fornecidas meramente a título informativo, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o conteúdo dessas páginas ou materiais. Assim, não aceitaremos qualquer responsabilidade por danos ou perdas devidos à sua utilização.
26. COMUNICAÇÃO POR ESCRITO
A legislação aplicável exige que parte das informações ou notificações que enviamos seja por escrito. Ao utilizar esta página Web, o cliente aceita que a maior parte das notificações connosco seja eletrónica. Entraremos em contacto com o cliente por correio eletrónico ou prestaremos informações através de avisos colocados nesta página Web. Para efeitos contratuais, o cliente aceita em utilizar este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.
27. NOTIFICAÇÕES
As notificações do cliente devem ser enviadas, através do contacto telefónico 255 310 360, de e-mail geral@pneusjosilex.pt, através do chat disponível na página web e na aplicação móvel, via redes sociais (Facebook e Instagram) ou através do nosso formulário de contacto. De acordo com o disposto na Cláusula 18 anterior e salvo indicação em contrário, enviar-lhe-emos notificações por correio eletrónico ou para o endereço postal fornecido quando fez a sua encomenda.
28. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
O compromisso do contrato vale para si e para nós, bem como os nossos respetivos sucessores, pessoas que beneficiaram de transferências feitas por nós e herdeiros. Não pode transmitir, renunciar, embargar ou, de nenhuma outra maneira, transferir um contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações derivadas do mesmo sem obter nosso consentimento prévio por escrito.
Nós podemos transmitir, renunciar, embargar, subcontratar ou, de qualquer outra maneira, transferir um contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações derivadas do mesmo, em qualquer momento ao longo da vigência do contrato. Todas as outras transmissões da nossa posição contratual, direitos ou obrigações ao abrigo do presente contrato estarão também sujeitas ao seu consentimento prévio. A fim de evitar quaisquer dúvidas, tais transmissões, cessões, embargos ou outras transferências não devem afetar os direitos que, como aplicável, detém como consumidor reconhecido por lei ou que cancelem, reduzam ou limitem de qualquer maneira as garantias expressas e tácitas que nós lhe possamos ter dado.
29. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS
A utilização da nossa página Web e os contratos de compra realizados através desta página são regidos pela lei portuguesa.
Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.
30. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES
Os seus comentários e sugestões são sempre bem-vindos. Pedimos-lhe que envie os comentários e sugestões através do nosso formulário de contacto.
Poderá enviar os seus comentários e reclamações através das nossas vias de contacto ou através do correio eletrónico geral@pneusjosilex.pt.
31. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Neste sentido, se a transação tiver sido concluída através da nossa página web, informa-mo-lo de acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013 – que lhe assiste a faculdade de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://eceuropaeu/consumers/odr/.
Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.
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